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Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024

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Condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar

Data da última alteração:
2025-11-10
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO
A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), criada originariamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de março, é a estrutura do Governo responsável pela reflexão, coordenação e decisão estratégica sobre o mar. Esta Comissão visa promover a articulação de todas as políticas setoriais no domínio do mar, bem como uma discussão alargada de temas estratégicos e transversais, reunindo no mesmo fórum os vários decisores, na procura de uma ação conjunta e consensual entre as diferentes áreas, tendo em vista otimizar a governação do oceano, e garantir a sustentabilidade dos seus recursos. A Estratégia Nacional para o Mar (ENM 2021-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho, tem como propósito potenciar o contributo do mar para a economia do País, a prosperidade e bem-estar de todos os portugueses, dar resposta aos grandes desafios da década e reforçar a posição e visibilidade de Portugal no mundo enquanto nação eminentemente marítima. O Programa do XXIV Governo Constitucional, alinhado com a ENM 2021-2030, estabelece uma aposta no desenvolvimento da Economia do Mar, de modo sustentado, sustentável e preconizando uma visão integrada para o mar e uma lógica de cadeia de valor. Nesse sentido, adequa-se a composição da CIAM à Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, visando-se reativar e dar um novo impulso ao funcionamento desta Comissão, no sentido do reforço da política do mar. Foram ouvidos os Governos Regionais das Regiões Autónomas. Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Estabelecer os objetivos, a composição e as condições de funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM). 2 - Sem prejuízo das competências previstas do Chefe do Estado Maior da Armada, da Autoridade Marítima Nacional, do Sistema de Autoridade Marítima e do Conselho Coordenador Nacional, determinar que a CIAM é a estrutura de reflexão, coordenação e decisão estratégica sobre o mar, com os seguintes fins: a) Definir e implementar as iniciativas e medidas governativas e de ação, direta ou indiretamente relacionados com a área do mar, através da coordenação e articulação de todos os membros do Governo; b) Definir metas para a execução das iniciativas e medidas governativas e de ação anuais, em articulação com a proposta de Lei do Orçamento do Estado, assim como numa perspetiva plurianual de médio e longo prazos; c) Promover e avaliar a implementação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), garantindo, sempre que necessário, a sua articulação com outras estratégias, políticas e instrumentos de planeamento do Governo e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; d) Coordenar o esforço interministerial de ampliação das medidas de simplificação administrativa, no que respeita aos assuntos do mar; e) Contribuir para a definição das posições nacionais a assumir nos fóruns internacionais relacionados com o oceano e a política marítima, com vista à articulação e coerência das mesmas e à difusão da informação relevante de apoio à decisão; f) Acompanhar os desenvolvimentos respeitantes à consideração da proposta de extensão da Plataforma Continental Portuguesa pela Comissão de Limites da Plataforma Continental e planificação do aproveitamento potencial dessa extensão; g) Acompanhar e, sempre que necessário, coordenar a atuação dos diversos níveis de poder com competência nas matérias relacionadas com o mar, nomeadamente, do Governo e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. 3 - Determinar que a CIAM funciona na dependência do Primeiro-Ministro, que preside, e é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo membro do Governo responsável pela área do mar, nos termos previstos no n.º 20 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho. 4 - Estabelecer que a CIAM é coordenada pelo membro do Governo responsável pela área do mar. 5 - Estabelecer que a CIAM é composta, a título permanente: a) Pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros; b) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças; c) Pelo membro do Governo responsável pela área da presidência; d) Pelo membro do Governo responsável pela área da economia e da coesão territorial; e) Pelo membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado; f) Pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional; g) Pelo membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e habitação; h) Pelo membro do Governo responsável pela área da justiça; i) Pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; j) Pelo membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação; k) Pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; l) Pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social; m) Pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente e energia; n) Pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, juventude e desporto; o) Pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura e mar; p) Pelos secretários regionais dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira responsáveis pela área do mar. 6 - Estabelecer, ainda, a participação nas reuniões da CIAM, sem direito de voto, do Secretário de Estado responsável pelas áreas governativas das pescas e do mar. 7 - Estabelecer a participação nas reuniões da CIAM de outros membros do Governo que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro. 8 - Determinar que podem participar nas reuniões da CIAM, sem direito de voto, sob proposta do membro do Governo responsável pela área do mar ao Primeiro-Ministro ou por indicação do mesmo: a) Representantes de entidades públicas ou privadas e de organizações não-governamentais; b) Personalidades de reconhecido mérito. 9 - Estabelecer que compete ao Primeiro-Ministro a convocação das reuniões da CIAM, sendo as matérias a submeter à sua apreciação e a elaboração das respetivas agendas responsabilidade do membro do Governo responsável pela área do mar. 10 - Estabelecer que as reuniões da CIAM se realizam, pelo menos, uma vez por ano. 11 - Determinar a possibilidade de serem constituídas, a todo o tempo, comissões especializadas em razão da matéria, sob proposta de qualquer membro permanente da CIAM referido no n.º 5. 12 - Determinar que a CIAM é apoiada a nível da articulação política por uma rede de representantes das diferentes áreas governativas, coordenada pela Secretaria de Estado das Pescas e do Mar, a designar pelos membros do Governo e dos governos regionais que a constituem a título permanente. 13 - Determinar a criação de um fórum consultivo composto por representantes de associações dos setores de atividade relevantes para o desenvolvimento da economia do mar, a reunir sob proposta do coordenador da CIAM. 14 - Determinar que a CIAM é apoiada a nível técnico, por uma rede de pontos focais, preferencialmente da entidade com atribuições na coordenação e planeamento estratégico em cada área governativa, a designar pelos membros do Governo e dos governos regionais que constituem a CIAM a título permanente. 15 - Determinar que, tendo em vista garantir a articulação entre a CIAM e a Comissão Interministerial de Coordenação, designada CIC Portugal 2030, prevista no modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na sua redação atual, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., no âmbito das atividades de monitorização e avaliação do Portugal 2030, tendo em consideração as alíneas r), s), u), v), w) e x) do n.º 1 do artigo 11.º, do referido diploma, contribui para a avaliação e monitorização da ENM 2021-2030. 16 - Determinar que a Direção-Geral de Política do Mar assegura o apoio logístico, administrativo e técnico necessário ao funcionamento da CIAM, competindo-lhe nomeadamente: a) Secretariar as reuniões da CIAM e da rede de representantes referida no n.º 12; b) Coordenar a rede de pontos focais referida no n.º 14; c) Assegurar a monitorização e a avaliação da ENM 2021-2030. 17 - Estabelecer que o regulamento de funcionamento é aprovado em reunião da CIAM. 18 - Determinar que pela participação nas reuniões da CIAM, das comissões especializadas, do fórum consultivo e da respetiva rede de pontos focais não é devido o pagamento de qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente, a título de remuneração, subsídio ou senha de presença. 19 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2020, de 7 de outubro. 20 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de julho de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
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