PALAVRAS-CHAVE
TEXTO
A ação de preferência é o mecanismo de reação reconhecido ao titular do direito de preferência com eficácia real perante a violação da obrigação de dar preferência. Consiste numa ação judicial proposta pelo preferente legal, ou pelo preferente convencional com eficácia real, com vista a requerer para si a coisa transmitida a terceiro relativamente à qual tinha direito de preferência.
Por exemplo, A. tinha direito de preferência com eficácia real na venda de casa de B. Porém, B. vendeu a casa C. sem cumprir a obrigação de dar preferência a A. Este pode fazer sua a casa alienada a C., por meio da ação de preferência.
Prevista no artigo 1410.º do Código Civil, a propósito da preferência dos comproprietários, a ação de preferência é extensível aos demais direitos de preferência reais (v.g. artigos 421.º, n.º 2, 1091.º, n.º 4, que prevê o direito de preferência do arrendatário, e 1535.º, n.º 2, do Código Civil).
A ação de preferência deve ser intentada no prazo de seis meses a contar da data em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, nomeadamente do preço e das condições de pagamento.
Adicionalmente, é condição de procedência da ação o depósito do preço devido nos quinze dias posteriores à propositura da ação. Este preço, sendo a ação procedente, será entregue ao terceiro que adquiriu a coisa do obrigado à preferência.
Em caso de procedência da ação, o preferente ficará na titularidade do bem objeto da preferência.
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