Ajuste direto

O ajuste direto corresponde ao procedimento de contratação pública em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade à sua escolha para que esta apresente uma proposta (artigo 112.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos). A adoção do ajuste direto poderá radicar nos seguintes fundamentos: a) Valor (estimado) do contrato a celebrar (artigos 19.º e segs. do CCP): - contratos de empreitada de obras públicas de valor inferior a € 30.000,00; - contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços de valor inferior a € 20.000,00; e - quaisquer outros contratos (exceto as concessões de obras públicas e de serviços públicos e contratos de sociedade) de valor inferior a € 50.000,00 ou contratos sem valor. b) Critérios materiais (independentemente do valor do contrato a celebrar) - artigos 23.º e segs. do CCP (e sem prejuízo de fundamentos específicos para determinados contratos): - na sequência de concursos públicos desertos; - na sequência de procedimentos em que as propostas tenham sido excluídas; - por motivos de urgência imperiosa; - aquisições para a prestação de serviços de telecomunicações; e - exclusividade do prestador ou do fornecedor. No que respeita à tramitação procedimental, o ajuste direto caracteriza-se por apresentar uma tramitação simples e célere, que se desdobra em diversos momentos (artigos 114.º e segs. do CCP): 1) envio do convite, 2) esclarecimentos e retificação das peças do procedimento, 3) apresentação de proposta, 4) esclarecimentos sobre a proposta (e eventual convite à introdução de melhorias), 5) projeto de decisão de adjudicação, 6) adjudicação e 7) celebração do contrato.