Ajuste direto simplificado (contratação pública)

O ajuste direto simplificado (também apelidado de adjudicação sobre a fatura) é uma espécie ou modalidade do ajuste direto, que se caracteriza por uma redução ou dispensa das formalidades do procedimento de contratação pública, pois a adjudicação / aquisição é feita diretamente sobre a fatura ou documento equivalente emitido pela entidade convidada arts. 128º e 129º do CCP. A adoção do ajuste direto simplificado está dependente dos seguintes pressupostos: a) Contratos de aquisição ou locação de bens móveis ou aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a € 5, 000.00; ou b) Contratos de empreitada de obra pública cujo preço contratual não seja superior a € 10, 000.00; Caracteriza-se por dispensar formalidades de contratação pública (art. 128º n.º 3 do CCP), designadamente, a decisão de abertura do procedimento, a adoção de meios eletrónicos, o envio do convite, a apresentação de proposta, a celebração de contrato, a publicitação no portal dos contratos públicos, etc.