PALAVRAS-CHAVE
TEXTO
O alto mar é constituído por todas as partes do mar que não integram a zona económica exclusiva, o mar territorial, as águas interiores dos Estados ou as águas arquipelágicas de um Estado arquipelágico.
O alto mar não está sujeito à soberania de nenhum Estado e todas as atividades lá desenvolvidas devem ser destinadas a fins pacíficos.
Carateriza o alto mar a liberdade de navegação, sobrevoo, de colocação de cabos e ductos submarinos, liberdade de construir ilhas artificiais e outras instalações permitidas pelo direito internacional, liberdade de pesca e liberdade de investigação científica.
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