Ato jurídico

Atos jurídicos são uma categoria muito ampla e importante em Direito. São factos jurídicos como um contrato, um testamento, a liquidação de um imposto, uma sentença, uma autorização, a emissão de uma certidão, a anulação de um outro acto, etc. Os atos jurídicos são muitas vezes feitos em documentos, mas podem ser verbais. Alguns deles podem realizar-se por meios informáticos, sem intervenção humana. Ainda assim, todo o ato jurídico é um ato de uma pessoa, que pode ser uma pessoa humana (pessoa singular) ou uma pessoa coletiva. É essencial aos atos jurídicos a sua natureza de atos de linguagem, actos de comunicação através da linguagem, embora a linguagem em causa possa ser verbal ou não verbal. Todavia, nem todos os atos de linguagem juridicamente relevantes são atos jurídicos. Um insulto pode ser um facto jurídico na medida em que constitua crime de injúrias, mas não é um ato jurídico. Um ato de linguagem só é um ato jurídico se o seu sentido for o de produzir efeitos jurídicos, como acontece em todos os exemplos iniciais — contrato, testamento, liquidação, sentença, etc. Tradicionalmente, dizia-se que todo o ato jurídico é um ato voluntário e reportavam-se os seus efeitos à vontade do seu autor.