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Genericamente, a avaliação de impacto corresponde a um exercício de análise sistemática dos efeitos das medidas públicas, resultantes de legislação primária ou derivada, sobre a sociedade, a economia e o ambiente. Trata-se de um instrumento que cria informação de apoio ao decisor público, disponibilizando dados sobre os impactos da intervenção e sem adotar qualquer posição relativa à intervenção pública em si. De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2018, o procedimento de avaliação prévia de impacto legislativo tem por objetivo identificar benefícios e quantificar encargos que possam resultar da produção de efeitos de um projeto de decreto-lei ou de uma proposta de lei e que sejam suportados por cidadãos e empresas.
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