Casamento inexistente

A lei portuguesa prevê, como valores negativos do negócio jurídico casamento civil, a inexistência e a anulabilidade. A inexistência está reservada para os casos mais graves, tipificados no artigo 1628.º do Código Civil (CC) e que são os seguintes: a) Casamento celebrado perante quem não tinha competência funcional para o ato, salvo tratando-se de casamento urgente; b) Casamento urgente que não tenha sido homologado; c) Casamento em cuja celebração tenha faltado a declaração da vontade de um ou ambos os nubentes, ou do procurador de um deles; d) Casamento contraído por intermédio de procurador, quando celebrado depois de terem cessado os efeitos da procuração, ou quando esta não tenha sido outorgada por quem nela figura como constituinte, ou quando seja nula por falta de concessão de poderes especiais para o ato ou de designação expressa do outro contraente. O Código Civil admite, porém, a validade do casamento se o mesmo tiver sido celebrado perante quem, sem ter competência funcional para tanto, exercia publicamente as correspondentes funções, salvo se ambos os nubentes conheciam, no momento da celebração, tal falta de competência (artigo 1629.º do CC) Até à publicação da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, eram também tidos como inexistentes os casamentos celebrados por pessoas do mesmo sexo. A partir desta lei, tais casamentos não sofrem, por esse motivo, de qualquer espécie de invalidade. O regime da inexistência do casamento civil consta do artigo 1630.º do CC: um casamento inexistente não produz qualquer efeito e nem sequer é havido como putativo. Tal significa que é irrelevante que os cônjuges se encontrem de boa fé ou não, não podendo nunca arrogar-se o estado de casado. Por exemplo, se vierem a nascer filhos daquele casamento, não funciona a presunção de que os mesmos são filhos do marido, ao contrário do que se verifica se se tratar de casamento que venha a ser anulado (artigo 1827.º do CC).