Comissão de Avaliação (AIA)

A Comissão de Avaliação é um órgão ad hoc constituído em cada procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA). A Comissão de Avaliação é constituída pela Autoridade de AIA e tem competências de avaliação técnica durante o procedimento. Essas competências incluem a emissão de parecer técnico sobre a proposta de definição do âmbito do estudo de impacte ambiental, proceder à verificação da conformidade e à apreciação técnica do estudo de impacte ambiental, e emitir os pareceres técnicos finais do procedimento de AIA e sobre a conformidade ambiental do projeto de execução. A composição da Comissão de Avaliação vai depender da natureza do projeto e do tipo de impactes que a sua execução potencialmente acarraterá. A Comissão é presidida pela Autoridade de AIA e terá representantes dessa mesma Autoridade e poderá ter representantes das entidades com competências nas matérias da biodiversidade, património arqueológio e arquitetónico, saúde, alterações climáticas e outras que se considerem relevantes, bem como da entidade licenciadora e da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente. O regime de avaliação de impacte ambiental foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151¬B/2013, de 31 de outubro, que já foi objeto de várias alterações.