Consulta pública

A consulta pública é, em regra, uma fase de procedimentos legislativos ou administrativos que tem em vista assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos (artigo 9.º, alínea c) da Constituição). A consulta pública permite aos cidadãos um acesso fácil e imediato a documentação e informação sobre um determinado assunto que o legislador ou a administração pretendem tratar, seguindo-se uma fase de recolha da opinião dos membros do público sobre possíveis soluções a adotar e de prioridades a considerar. A consulta pública é a regra em certas áreas do direito, como o direito do ambiente, cujos procedimentos administrativos preveem fases obrigatórias de consulta pública. É também de notar que foi adotada em 1998 a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, que prevê que o público interessado é informado de forma efetiva, atempada e adequada para que possa participar no processo de tomada de decisão. A consulta pública, em regra, não distingue membros do público, sendo aberta à participação de qualquer pessoa. Certas formas de consulta pública, contudo, são atualmente direcionadas para os específicos destinatários das normas. Por exemplo, ao nível da União Europeia, a Comissão Europeia criou o Programa REFIT (Regulatory Fitness and Performance Programme), que tem em vista o envolvimento das empresas na adoção de nova legislação e revisão de legislação já existente que crie, para essas mesmas empresas, encargos. Neste caso, a plataforma permite reunir os interessados em torno da consulta pública, que deixa de ser uma fase num procedimento específico, mas antes é constante na construção de novas políticas.