Crime de associação criminosa

Tendo por objeto de proteção o bem jurídico segurança pública, tutelado nos termos do artigo 27.º da Constituição, o crime de associação criminosa encontra-se previsto no artigo 299º do Código Penal. O tipo criminal em questão envolve, designadamente, as condutas de promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes. É em geral punido com pena de prisão de 1 até 5 anos. Incorre em pena de prisão de 2 a 8 anos quem chefiar ou dirigir tais grupos, organizações ou associações. Trata-se de um crime público, ou seja, o respetivo procedimento criminal não depende nem da apresentação de queixa nem da dedução de acusação particular.