Declaração de impacte ambiental (DIA)

A DIA (Declaração de Impacte Ambiental) corresponde à decisão, expressa ou tácita (deferimento tácito), sobre a viabilidade ambiental de um projeto (arts. 2.º, alínea g) e 18.º e segs. do RAIA – Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) -, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, alterado por legislação posterior). A DIA, quanto ao seu conteúdo, pode ser: a) Favorável; b) Condicionalmente favorável (com a imposição de medidas minimizadoras e de compensação dos impactes ambientais negativos); ou c) Desfavorável. A legislação impõe prazos para a sua emissão (ou deferimento tácito), sem prejuízo da sua eventual suspensão (por causa imputável ao proponente): a) 100 (cem) dias, contados desde a data de receção do Estudo de Impacte ambiental (EIA), devidamente instruído, pela autoridade de AIA; b) 80 (oitenta) dias quanto aos projetos sujeitos a licenciamento industrial; e c) 30 (trinta) e 20 (vinte) dias, quando haja intervenção da entidade acreditada para verificação da conformidade do EIA (relativamente aos prazos do art. 14.º, n.ºs 5 e 7 do RAIA, respetivamente).