Desobediência civil

A desobediência civil consiste numa conduta consciente, voluntária, pública e pacifica, desenvolvida por um conjunto de pessoas e que tem por objetivo exprimir um protesto traduzido no não acatamento de atos jurídicos das autoridades públicas que as mesmas pessoas têm por ilegítimos. A desobediência civil, pese que teorizada por vários constitucionalistas, não é um direito nem um interesse difuso, tendo sido levada a cabo nas ações de protesto desencadeadas por Gandhi ou por Luther King contra leis que estimavam como injustas. Pode ser considerada uma conduta ilegal, em que os autores da desobediência aceitam, conscientemente, a possibilidade de serem punidos em razão do ilícito que cometem. A desobediência civil é, frequentemente, confundida com o direito de resistência, um direito fundamental previsto no art.º 21.º da Constituição da República (CRP). As duas figuras devem, contudo, diferenciar-se, já que: O direito de resistência é um direito fundamental de defesa, enquanto a desobediência civil constitui uma conduta ilícita de não acatamento de ato de autoridade; O direito de resistência conforma uma conduta individual, enquanto a desobediência civil consiste numa ação coletiva; O direito de resistência supõe o uso da força, numa esfera pública ou privada, para repelir uma agressão de uma autoridade que seja violadora de direitos de liberdade, enquanto a desobediência civil consiste num ato pacífico e público; O direito de resistência, se fundamentado, supõe a exclusão da ilicitude do recurso à força, enquanto a desobediência civil pode implicar a punição do agente, sem prejuízo de poder envolver a redução da culpa; O direito de resistência implica um ato de autotutela contra ordens ou injunções violadoras de direitos, enquanto a desobediência civil pode implicar a contestação, não apenas de atos, mas também de normas legais ou regulamentares que podem ser válidas em face da Constituição, sem prejuízo de as pessoas que desobedecem as poderem considerar injustas.