Direito de rejeição

Prerrogativa do consumidor, em contrato de consumo, de solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, sem necessidade de verificação de qualquer condição específica, nos casos em que ocorra falta de conformidade do bem adquirido, que se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega. Art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro