Domínio privado do Estado

Os bens do domínio privado do Estado apuram-se por exclusão de partes, isto é, são os que não estão integrados no domínio público e se encontram sujeitos a um regime-regra de direito privado (ainda que com sujeição a aspetos conformadores de direito público). É frequente a distinção entre domínio privado indisponível e domínio privado disponível (que é acolhida, por exemplo, quanto ao património imobiliário do Estado, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de outubro). O domínio privado indisponível consiste no conjunto de bens que se encontram afetados a fins de utilidade pública, enquanto que o domínio privado disponível compreende os demais bens, cuja finalidade é meramente financeira ou cuja entrada no património se deveu a razões meramente ocasionais (como, por exemplo, nos casos de heranças, legados e doações).