Efeito estoppel (direito internacional)

O efeito estoppel, também designado princípio do estoppel, constitui um corolário do princípio da boa-fé nas relações internacionais que se consubstancia num imperativo de congruência comportamental dos Estados face a uma conduta unilateral e anterior. Visa tutelar as expectativas decorrentes de um investimento de confiança no âmbito de uma relação entre sujeitos estaduais, exigindo ao Estado que, pela sua ação ou omissão, induziu a contraparte a adotar um determinado comportamento ou a confiar numa concreta situação jurídica, a continuidade da sua posição anterior. O efeito estoppel traduz, portanto, um efeito preclusivo e autovinculativo no comportamento dos Estados na ordem jurídica internacional.