Fundamentação do ato administrativo

A fundamentação do ato administração consiste na explicitação das razões (de facto e de direito) que levaram o autor à prática da decisão administrativa (ato administrativo) e a dotá-lo de certo conteúdo. A fundamentação é obrigatória num conjunto de situações elencadas pela lei (artigo 152.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo - CPA), na qual merecem destaque os atos primários desfavoráveis (artigo 152.º, n.º 1, alínea a) do CPA), ainda que a lei também admita a sua dispensa (artigo 152.º, n.º 2 do CPA). A fundamentação do ato administrativo deve apresentar as seguintes características (requisitos) – artigo 153.º do CPA: a) Deve ser expressa; b) Deve conter a exposição, ainda que sucinta, dos seus fundamentos de facto e de direito; e c) Deve ser clara, coerente e completa. A preterição da fundamentação do ato administrativo (no sentido de falta / ausência ou sua insuficiência) gera a sua invalidade, ainda que se discuta se a mesma se traduz na anulabilidade (artigo 163.º do CPA) ou nulidade (artigos 161.º, n.º 2, alíneas d) ou g) e 162.º do CPA).