Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

O Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) assegura, a par com o FEADER, o financiamento das diversas medidas abrangidas pela Política Agrícola Comum (PAC), a fim de atingir os objetivos dessa política estabelecidos pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia, incluindo os de desenvolvimento rural. O FEAGA funciona em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União e financia as despesas a seguir indicadas: a) Medidas de regularização ou apoio a mercados agrícolas; b) Pagamentos diretos a agricultores, previstos no âmbito da PAC; c) Contribuição financeira da União para as ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno da União e em países terceiros, realizadas pelos Estados-Membros com base em determinados programas e selecionadas pela Comissão; d) A contribuição financeira da União para as medidas relativas às doenças dos animais e à perda de confiança dos consumidores, referidas no artigo 220.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013. O FEAGA financia de forma direta as despesas a seguir indicadas: a) Promoção dos produtos agrícolas, efetuada diretamente pela Comissão ou por intermédio de organizações internacionais; b) Medidas, tomadas de acordo com o direito da União, destinadas aassegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura; c) Criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola; d) Sistemas de inquérito agrícola, incluindo os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas. Presentemente, a base jurídica deste Fundo consta do Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do FEADER e do FEAGA em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013, no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o1308/2013, no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em 2021 e 2022.