Fundos de capital de risco

Os fundos de capital de risco são patrimónios autónomos, sem personalidade jurídica, mas dotados de personalidade judiciária, que pertencem ao conjunto dos titulares das respetivas unidades de participação, e que estão afetos ao investimento em capital de risco. Estes fundos destinam-se – ou seja, à aquisição de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respetiva valorização. A denominação destes fundos contém as expressões «Fundo de capital de risco» ou a abreviatura «FCR». A sua constituição depende de registo prévio junto da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Os fundos de capital de risco são regulados, no plano interno, pela Lei n.º 18/2015, de 4 de março, a qual estabelece o regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado, transpondo parcialmente as Diretivas n.ºs 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e n.º 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio. Os fundos de capital de risco são geridos por uma entidade gestora, a qual, no exercício das suas funções, atua por conta dos participantes, de modo independente e no interesse exclusivo destes, competindo-lhe praticar todos os atos e operações necessários à boa administração do fundo, de acordo com elevados níveis de zelo, honestidade, diligência e de aptidão profissional. Cabe à entidade gestora, designadamente:, (i) promover a constituição do fundo,; (ii) elaborar o respetivo regulamento de gestão e eventuais propostas de alteração,; (iii) selecionar os ativos que devem integrar o património do fundo, de acordo com a política de investimentos constante do respetivo regulamento de gestão, e praticar os atos necessários à boa execução dessa estratégia,; e (iv) adquirir ativos para o fundo, geri-los, onerá-los ou aliená-los. Os fundos de capital de risco não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que assegurem as funções de gestão, depósito e comercialização, ou de outros fundos de capital de risco. Por outro lado, pelas dívidas relativas ao fundo de capital de risco responde apenas o património do mesmo, e não o património dos participantes ou da entidade gestora.