Herança

A herança é a totalidade dos bens, do património, dos direitos e das dívidas, deixados por alguém que faleceu, para fins de partilha. A herança é distribuída ou por quem a lei impõe (sucessão legítima) ou conforme o testamento, mas sempre com respeito aos direitos dos herdeiros legitimários (cônjuge, descendentes e ascendentes). Isto significa que uma parte da herança, chamada de legítima, que não pode ser prejudicada por disposições testamentárias.