Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) é o pacote financeiro, em empréstimos e subvenções, que se destina a apoiar as reformas e os investimentos realizados pelos países da União Europeia (EU) com o objetivo de atenuar o impacto económico e social da pandemia de coronavírus e tornar as economias e sociedades europeias mais sustentáveis, resilientes e mais bem preparadas para os desafios e as oportunidades das transições ecológica e digital. Para aceder ao MRR, os Estados-Membros estão a elaborar os seus planos de recuperação e resiliência. O MRR enquadra-se no Next Generation EU, consensualizado pelo Conselho Europeu da União Europeia, em julho de 2020, para dar suporte aos planos de recuperação e resiliência (PRR) dos Estados-Membros. O MRR determina que os PRR se traduzam em medidas para a implementação de reformas e investimentos, alinhados com os objetivos do Semestre Europeu e as Recomendações Específicas por país que de ali decorrem. O modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR no âmbito do MRR da União Europeia, para o período de 2021-2026, consta do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio. Este diploma estabelece o modelo destes fundos, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício das competências de gestão estratégica e operacional, acompanhamento, monitorização e avaliação, controlo, auditoria, financiamento, circuitos financeiros e sistema de informação de reporte e transmissão de dados à Comissão Europeia.