Obrigação de meios e obrigação de resultado

Obrigações de resultado são, por exemplo, as obrigações do vendedor (entregar a coisa vendida) e do empreiteiro (concluir a obra contratada), bem como as obrigações pecuni-árias. Obrigações de meios são, tipicamente, as obrigações dos médicos e veterinários (tentar curar o paciente) e dos advogados (defender os interesses do cliente num litígio). Quer as obrigações de meios quer as obrigações de resultado definem-se através de um resultado pretendido pelo credor. A diferença está em que, nas obrigações de meios, o devedor se obriga apenas a tentar adequadamente esse resultado, obriga-se apenas a praticar os actos adequados à obtenção do resultado pretendido, enquanto que, nas obri-gações de resultado, o devedor se obriga a causar efectivamente esse resultado. Como só se causa o que acontece, só há cumprimento quando o resultado efectivamente ocorrer, mesmo que o devedor tenha realizado todos os actos necessários a esse resultado e só por infortúnio o resultado não tenha ocorrido. Nas obrigações de meios, pelo contrário, o devedor cumpre com cada acto que pratique e que seja adequado ao resultado final, independentemente de este vir ou não a ocorrer. As consequências de regime são muitas. Por exemplo, e na falta de estipulação das par-tes em contrário, o devedor de meios tem direito a ser remunerado, quando haja remune-ração a pagar, por cada acto que pratique. Normalmente, o devedor de meios é pago à hora ou em função de outro modo de avaliar os seus actos de cumprimento. O devedor de resultado só é remunerado se o resultado definidor da prestação ocorrer. Costuma também dizer-se que a «presunção de culpa» do art. 799.º, n.º 1, do Código Civil respeita apenas a obrigações de resultado. Nas obrigações de meios, como a falta do resultado definidor não é uma situação de incumprimento, esta falta não faz presumir a culpa do devedor. Cabe ao credor, pois, o ónus de provar que o devedor cumpriu mal e que isso causou a não obtenção do resultado definidor da prestação.