Pacto marciano

Pacto marciano consiste na convenção pela qual o bem dado em garantia se transfere para o credor em caso de incumprimento da obrigação garantida, mas mediante o seu valor real. Consequentemente, tem o credor de restituir ao devedor a diferença entre o valor do bem e o montante do crédito. Tem em comum com o pacto comissório a transferência mediata do direito de propriedade por incumprimento do devedor. Contudo, essa alienação é feita pelo seu valor real. Não se encontrando expressamente proibida no direito português, que, contudo, proíbe o pacto comissório, a sua admissibilidade é discutida.