Paraísos fiscais (IMI)

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) estabelece, no n.º 4 do artigo 112.º, um agravamento de taxas desse imposto para os prédios de que sejam proprietárias ou usufrutuárias entidades que tenham domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, país, território ou região que conste da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro. Também estão sujeitos a esse agravamento, os prédios cujo proprietário seja uma entidade que, mesmo não residindo em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, seja dominada ou controlada, direta ou indiretamente, por entidade que, esta sim, tenha domicílio num desses “paraísos fiscais”. Enquanto que a taxa normal de IMI para os prédios urbanos é de 0,3% a 0,45% e para os prédios rústicos de 0,8%, a taxa de IMI para estas situações de “paraísos fiscais” é de 7,5%. Nos termos do n.º 17 do artigo 112.º do Código do IMI, este regime de agravamento não se aplica aos prédios que sejam propriedade de pessoas singulares.