PALAVRAS-CHAVE
TEXTO
Nos termos do artigo 388.º do Código Civil, a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial.
No que respeita ao processo civil, os termos concretos em que a prova pericial pode ser requerida e como deverá decorrer estão previstos nos artigos 467.º e seguintes do Código de Processo Civil (“CPC”).
De uma forma geral, a perícia pode ser singular ou colegial, consoante seja efetuada por um único perito ou por vários.
Quanto à perícia singular, estabelece o n.º 1 do artigo 467.º do CPC que, sendo requerida por uma das partes ou oficiosamente determinada pelo juiz, “é requisitada pelo tribunal a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado ou, quando tal não seja possível ou conveniente, realizada por um único perito, nomeado pelo juiz de entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte [relativo às perícias colegiais]”.
De acordo com o n.º 2 daquela norma, as partes são ouvidas sobre a nomeação do perito, podendo sugerir quem deve realizar a diligência, sendo que se houver acordo entre as partes, deve o juiz nomear o perito acordado, “salvo se fundamentadamente tiver razões para pôr em causa a sua idoneidade ou competência”.
Importa ter presente que as perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médicolegais ou pelos peritos médicos contratados, nos termos previstos no diploma que as regulamenta e as restantes perícias podem ser realizadas por entidade contratada pelo estabelecimento, laboratório ou serviço oficial, desde que não tenha qualquer interesse em relação ao objeto da causa nem ligação com as partes (cf. n.º s 3 e 4 do artigo 467.º do CPC.
No mais, seja quanto aos impedimentos e suspeições do perito a designar, seja quanto aos trâmites e realização da perícia singular, esta segue as regras gerais previstas nos artigos 469.º e segs. do CPC, com as adaptações que se revelarem necessárias em razão de existir apenas um perito.
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