Plataforma continental

A plataforma continental integra o leito e o subsolo das áreas submarinas que constituem um prolongamento natural do seu território terrestre até uma distância de 200 milhas marítimas (370,4 km) das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial de um Estado costeiro. Os Estados costeiros exercem soberania sobre a plataforma continental, sendo-lhes legítimo a exploração e aproveitamento dos recursos naturais aí presentes. Esta soberania é exclusiva, não sendo permitido, salvo consentimento expresso do Estado costeiro, o aproveitamento de tais recursos por outros Estados.