Polícia judiciária

A distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa é uma distinção muito antiga do direito administrativo. A polícia judiciária é a modalidade de polícia que tem por objeto a prevenção de crimes bem como a investigação de crimes que tenham sido cometidos ou atividades criminosas levadas a cabo, com vista à sua repressão. A polícia judiciária surge como uma atividade auxiliar da justiça criminal. Por comparação, a polícia administrativa constitui a atividade administrativa de manutenção geral da ordem pública. O regime aplicável à atividade da polícia judiciária decorre, geralmente, do direito processual penal, enquanto os atos de polícia judiciária são sindicados pelos tribunais comuns. Já o regime jurídico aplicável à atividade da polícia administrativa é um regime de direito administrativo e a validade dos atos de polícia administrativa é sindicada nos tribunais administrativos.