Processo especial para acordo de pagamento (PEAP)

O processo especial para acordo de pagamento tem como propósito permitir que os devedores estabeleçam negociações com os respetivos credores de modo a que possam chegar a um acordo de pagamento. É um processo especial, de caráter urgente, destinado aos devedores que, comprovadamente, se encontrem numa situação económica difícil ou de insolvência iminente. Para efeitos deste instituto, podem ser considerados devedores as pessoas singulares não titulares de uma empresa e as pessoas jurídicas que não sejam empresas. É regido pelos artigos 222.º-A a 222.º-J do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas)