Processo Especial de Revitalização (PER)

É um processo judicial de caráter urgente que tem como objetivo implementar negociações entre a empresa e os seus credores de modo a que se consiga aprovar um plano de recuperação que permita promover a revitalização da empresa, com o objetivo de que esta possa continuar a desenvolver a sua atividade. Regulado nos artigos 17.º-A a 17.º-J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, destina-se a empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente. Em ambos os casos, as empresas devem ser suscetíveis de recuperação. Não beneficiam deste regime as empresas insolventes, isto é, em incumprimento generalizado das suas obrigações vencidas e as pessoas singulares, sendo que estas últimas devem recorrer ao Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).