Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas pode definir-se como o regime ao qual a empresa e os seus credores sujeitam, voluntariamente, a negociação de um acordo de reestruturação ou o acordo de restruturação já alcançado. Encontra-se previsto na Lei n.º 8/2018, de 2 de março, e procura viabilizar as empresas e manter a sua atividade. Destina-se às empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente e, em ambos os casos, devem as empresas ser suscetíveis de recuperação. A vontade em submeter a negociação e o eventual acordo de reestruturação ao RERE deve ser manifestada de forma expressa e unânime, por força do artigo 2.º/1 da Lei n.º 8/2018.