Regulamento dos Dados

O Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2023 ou Data Act estabelece regras de harmonização no acesso e uso de dados, com o propósito de desenvolver a economia de dados da União Europeia e fomentar um mercado competitivo de dados. Este Regulamento é parte da Estratégia Europeia para os Dados, complementando o Regulamento Governação dos Dados. O Regulamento dos Dados procura conferir aos utilizadores de produtos conectados maior controlo sobre os dados gerados, mantendo os incentivos para quem investe em tecnologias de dados e estabelecendo as situações em que as empresas têm o dever de partilhar dados umas com as outras. O Regulamento prevê ainda medidas para aumentar a equidade e a concorrência no mercado europeu da computação em nuvem e para proteger as empresas de condições contratuais injustas relacionadas com a partilha de dados. (v. também “Regulamento Governação dos Dados”)