Serviços públicos essenciais

Os serviços públicos essenciais encontram-se consagrados na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que fixa um regime de proteção dos utentes a quem são prestados serviços públicos essenciais. O caráter público dos serviços deve-se ao interesse geral dos mesmos e à sua relevância para a vida da generalidade dos cidadãos.Para estes efeitos, são serviços públicos essenciais os: (i) serviços de fornecimento de água; (ii) serviços de fornecimento de energia elétrica; (iii) serviços de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; (iv) serviços de comunicações eletrónicas; (v) serviços postais; (vi) serviços de recolha e tratamento de águas residuais; (vii) serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos; e (viii) serviços de transporte de passageiros. A referida Lei não se aplica apenas aos contratos de consumo, tendo um âmbito de aplicação mais alargado — referindo-se, assim, a utentes. São considerados utentes para este efeito as pessoas singulares ou coletivas a quem o prestador do serviço se obriga a prestá-lo (artigo 1.º/3).