Soft Law (direito administrativo)

Soft law é um conjunto de normas produzidas pela administração que orientam a sua ação e se caracterizam por não serem vinculativas e por não estarem previstas sanções para a atuação administrativa desconforme. Enquadram-se na soft law atos usualmente denominados de diretrizes, recomendações, instruções, código de conduta e manual de boas práticas. Apesar da ausência de força vinculativa, estes atos têm relevância jurídica, uma vez que são utilizados para interpretação de atos jurídicos. Estes atos criam ainda alguma previsibilidade na ação da administração. O Código do Procedimento Administrativo prevê este tipo de atos no artigo 136.º, n.º 4, onde se determina que a sua aprovação não está sujeita ao regime previsto nesse código para os atos regulamentares, embora careçam de lei habilitante.