PALAVRAS-CHAVE
TEXTO
O Governo é, na ordem jurídico-constitucional portuguesa, o órgão de soberania de condução da política geral do país e de topo da administração pública (cfr. artigo 182.º da Constituição). De composição variável, o Governo é, em termos estruturais, um órgão complexo, na medida em que a prática dos atos correspondentes à sua esfera de competência pode resultar da intervenção de diferentes formações ― colegiais ou singulares ― de um ou vários sub-órgãos que o integram (primeiro-ministro, eventuais vice-primeiros-ministros, ministros, secretários de Estado e eventuais subsecretários de Estado).
O vice-primeiro-ministro é um sub-órgão meramente eventual do Governo, o qual pode, mas também pode não incluir um ou mais vice-primeiros-ministros (cfr. n.º 2 do artigo 183.º da Constituição). A prática institucional portuguesa revela não ser muito frequente a nomeação de vice-primeiro-ministros, tendo tal ocorrido apenas em 6 ocasiões (concretamente, nos IV, VI, VIII, IX, XI e XIX Governos Constitucionais).
Os vice-primeiro-ministros são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do primeiro-ministro (cfr. n.º 2 do artigo 187.º da Constituição), integram o Conselho de Ministros (cfr. n.º 1 do artigo 184.º da Constituição), substituem o primeiro-ministro na ausência ou impedimento deste (cfr. n.º 1 do artigo 185.º da Constituição) e são perante ele politicamente responsáveis (cfr. n.º 2 do artigo 191.º da Constituição).
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