Aviso, de 16 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

Aviso

João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, torna público que, de harmonia com a deliberação da Assembleia Municipal realizada aos 22 dias do mês de Junho sob proposta da Câmara Municipal do dia 1 de Março do corrente ano, deliberou aprovar definitivamente:

1) A fixação da taxa para utilização da casa mortuária por funeral - 70 euros.

Mais torna público que a referida taxa entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e faz parte integrante do Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças Municipais Administrativas, publicado no apêndice n.º 139 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1998.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

26 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.

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