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Ato Original
Aviso n.º 5838/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho de 28 de Junho do corrente ano, autorizei a celebração do contrato de trabalho a termo certo/parcial, pelo prazo de 12 meses, podendo ser objecto de renovação, mas a sua duração total não poderá exceder três anos, de acordo com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com João Manuel Cunha Oliveira Santos, para exercer funções inerentes à categoria de técnico-profissional, desenho gráfico, a partir do dia 28 de Junho de 2005.
29 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
