Aviso n.º 5867/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de agosto

Aviso n.º 5867/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração da área de intervenção do Plano de Pormenor dos Casais da Alagoa - Fase 1. - A Câmara Municipal de Santarém deliberou, em 14 de Outubro de 2002, mandar elaborar o Plano de Pormenor dos Casais da Alagoa - Fase 1, aprovando os respectivos limites e objectivos.

Em 27 de Junho de 2005, a Câmara Municipal deliberou redefinir a área de intervenção, a fim de assegurar prosseguir os objectivos iniciais do plano, em consonância com o desenvolvimento do complexo desportivo e o projecto social da Santa Casa da Misericórdia de Santarém.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, procede-se em conformidade.

(ver documento original)

Participação

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá, por um período de 30 dias a partir da publicação em Diário da República, um período de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Durante aquele período os interessados poderão consultar os elementos relativos ao Plano e respectivas cópias das actas das reuniões aprovadas pela Câmara Municipal de Santarém, ficando expostos nestas instalações - Divisão de Ordenamento do Território - DOT, sitas na Praça do Município, todos os dias úteis, durante o período normal de expediente.

Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por carta devidamente identificada, dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Santarém.

14 de Julho de 2005. - O Vereador do Ordenamento do Território, por delegação de competências do Presidente da Câmara, Joaquim Augusto Frazão Neto.