Aviso n.º 5872/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de agosto

Aviso n.º 5872/2005 (2.ª série) - AP. - Manuel da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga:

Faz público que, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e em cumprimento do deliberado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 14 de Julho de 2005, se encontra em apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do respectivo aviso no Diário da República, para recolha de sugestões, a proposta de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações de Sever do Vouga.

O processo poderá ser consultado na secretaria do município de Sever do Vouga, durante o horário normal de funcionamento.

E para constar e demais efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

21 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.