Edital n.º 498/2005 (2.ª série) - AP, de 26 de agosto

Edital n.º 498/2005 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:

Para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o Projecto de Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal de Apoio Social de Vila Viçosa, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 3 de Agosto de 2005.

Artigo 5.º

Candidatura

1 - (Igual.)

a) (Igual.)

b) (Igual.)

c) (Igual.)

d) (Igual.)

e) (Igual.)

f) (Igual.)

g) (Igual.)

h) (Igual.)

2 - O Cartão Municipal de Apoio Social é pessoal e intransmissível, devendo ser renovado anualmente.

Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, (assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

9 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.