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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 6624/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho da coordenadora da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo de 22 de Abril de 2005, no uso de competência delegada:
Ana Isabel Faria da Costa - autorizada a denúncia do contrato de trabalho a termo certo celebrado na categoria de enfermeira de nível 1, em 17 de Fevereiro de 2005, para o Centro de Saúde de Paredes de Coura, da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 18.º-A, do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/98, de 11 de Março, e 68/2000, de 28 de Abril, com efeitos reportados a 26 de Abril de 2005.
21 de Setembro de 2005. - A Coordenadora, Ana Maria Ribeiro.
