Despacho n.º 26552/2005 (2.ª série), de 23 de dezembro

Despacho n.º 26 552/2005 (2.ª série). - Pretende a Câmara Municipal de Monção promover a beneficiação e pavimentação do caminho agrícola que liga os lugares de Vilar ao Monte Teso, na freguesia de Anhões, utilizando para o efeito 350 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Monção, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/96, de 11 de Setembro.

Considerando a justificação da localização e da realização das obras de beneficiação desta infra-estrutura apresentada pela Câmara Municipal de Monção;

Considerando a declaração de interesse público municipal aprovada pela Assembleia Municipal de Monção na sua sessão ordinária de 25 de Junho de 2004;

Considerando a inexistência de localização mais favorável, em termos ambientais, para o traçado, uma vez que se trata do aproveitamento da via já existente;

Considerando que a obra proposta vem beneficiar uma ligação que constitui, para as populações locais, um melhor acesso às propriedades por ela servidas;

Considerando que as finalidades da mesma obra se destinam a servir as actividades agrícolas e agro-florestais desenvolvidas nas áreas atravessadas pelo caminho;

Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Monção, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/94, de 3 de Novembro, não obsta à concretização da obra;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte:

Determina-se:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público da beneficiação e pavimentação do caminho agrícola que liga o lugar de Vilar ao de Monte Teso, na freguesia de Anhões, concelho de Monção.

30 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.