Contrato n.º 299/2000 - AP, de 12 de maio

Contrato n.º 299/2000 - AP. - Contrato-programa desportivo. - A orientação da política de desporto da Câmara Municipal de Estarreja, passa indubitavelmente pela criação de condições para que um cada vez maior número de munícipes possa ter acesso à prática desportiva, nas suas vertentes de competição ou de manutenção e lazer.

Neste aspecto, as associações desportivas do concelho assumem um papel fundamental.

Compete à Câmara Municipal, para além de criar equipamentos municipais e fomentar ela própria iniciativas desportivas, apoiar e contribuir para que essas associações possam concretizar as estruturas e os meios necessários no sentido de poderem servir de um modo cada vez mais eficaz o importante objectivo de promoção do desporto, colocando-o ao serviço da população.

De acordo com esse princípio celebra-se, entre a Câmara Municipal de Estarreja e o Clube Desportivo de Estarreja, o presente contrato-programa desportivo de acordo com a Lei de Bases do Sistema Desportivo e o regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, conjugado com o artigo 67.° do Decreto-Lei n.º 169/99, que se irá reger pelas cláusulas seguintes:

Compete ao Clube:

A - Obras:

1) A construção do seu parque desportivo, de acordo com o projecto apresentado a esta Câmara;

2) Elaborar as candidaturas necessárias destinadas à obtenção dos apoios governamentais;

3) A gestão e condução dos trabalhos de construção;

4) Informar periodicamente a Câmara sobre o decorrer das obras;

B - Actividade desportiva:

1) Desenvolver e dinamizar a prática do desporto.

2) Privilegiar as componentes da formação desportiva:

Promover a formação de jovens atletas, através da criação de classes de aprendizagem e aperfeiçoamento;

Assegurar a existência de técnicos e monitores para orientação e acompanhamento da formação;

Promover a prospecção de novos praticantes;

3) Participar nas provas oficiais representando o Clube e o município;

4) Disponibilizar-se para representar o concelho de Estarreja em acções de intercâmbio com outros municípios;

5) Disponibilizar meios e instalações de modo a facultar o acesso ao desporto aos cidadãos interessados, de acordo com critérios definidos no seio do Clube;

6) Assumir os encargos de funcionamento das diversas equipas, nos diferentes escalões;

7) Participar e colaborar em acções e actividades organizadas pela Câmara;

8) Apresentar anualmente à Câmara os seguintes documentos:

Apresentar à Câmara Municipal de Estarreja, até ao dia 31 de Janeiro de 2001, um relatório das acções realizadas no âmbito do presente contrato-programa;

Relatório de contas e plano de actividades actualizados;

Listagem de corpos gerentes com a indicação da data das eleições e duração do mandato;

Indicação do número de modalidades e atletas;

C - Compete à Câmara Municipal de Estarreja:

1) Prestar apoio financeiro para despesas de investimento relativas à construção do seu parque desportivo, no montante de 17500000$, mediante a apresentação de documentos comprovativos de despesa do decorrer da obra ou autos de medição efectuados pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Estarreja;

2) Comparticipar com um montante de 2 000 000$00 para o desenvolvimento de actividades normais de funcionamento da colectividade;

3) Comparticipar com um montante de 600 000$, destinado à Secção Autónoma de Basquetebol;

4) Comparticipar com um montante de 600 000$, destinado à Secção Autónoma de Natação;

5) Compete à Câmara Municipal de Estarreja disponibilizar transporte, desde que solicitado conforme regulamento municipal em vigor.

D - Acompanhamento e controlo da execução do protocolo:

1) O acompanhamento e controlo da execução deste contrato-programa será exercido pelo presidente da Câmara Municipal de Estarreja, através dos serviços camarários com competência para o efeito.

E - Disposições finais:

1) O presente contrato-programa entra em vigor a partir da data da sua assinatura e tem a duração de um ano;

2) O incumprimento do contrato-programa determinará a ausência de apoios financeiros no ano de 2001.

31 de Março de 2000. - Pela Câmara Municipal de Estarreja, (Assinatura ilegível.). - Pelo Clube Desportivo de Estarreja (Assinatura ilegível.)