Anúncio, de 5 de julho

2.º JUÍZO DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LISBOA

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Processo n.º 675/05.4TYLSB.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Net - Escola - Gabinete Pedagógico on Line, Lda

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: Net - Escola - Gabinete Pedagógico on Line, Lda, número de identificação fiscal 503553662, com sede na Rua de Cândido Figueiredo, 60, 2.º, esquerdo, 0000-000 Lisboa.

Dr. Alberto Luís de Pinho Lopes (liq.), com endereço no Bairro de Belém, Rua 15, 8, 1400-000 Lisboa.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos do artigo 230.º, n.º 1, alínea d), e 232.º, n.º 2, do CIRE.

Efeitos do encerramento:

a) O incidente de qualificação de insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE.

b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, alínea a).

c) Cessam as atribuições do administrador da insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea b), do CIRE.

d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo 233.º, n.º 1, alínea c).

e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d), do CIRE.

f) A liquidação da devedora prosseguirá nos termos gerais - artigo 234.º, n.º 4, do CIRE.

Ao administrador da insolvência foi remetido o respectivo anúncio para publicação.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José de Almeida Costeira.

3000209611