Aviso, de 5 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Estudo de loteamento sito nos limites dos Gorcinhos - Mafra (processo LP-5/2005)

Discussão pública

José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo ao processo de loteamento a levar a efeito nos prédios denominados Quinta da Figueira Branca, descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob os n.os 56 194 a fl. 4 v.º do livro n.º B-152 e 53 278 a fl. 149 v.º do livro n.º B-143, estando o primeiro inscrito na matriz Cadastral Rústica sob o artigo 310 secção H e na matriz Predial Urbana sob o artigo 4337 e o segundo na matriz Cadastral Rústica sob o artigo 309 da secção H, pendente de alteração, da freguesia de Mafra, sito nos limites dos Gorcinhos, da indicada freguesia, deste concelho, para constituição de 58 lotes, sendo os lotes de 1 a 41, 43 e 54, destinados a moradias unifamiliares; o lote 42 destinado a comércio, serviços e ou restauração; os lotes 55 e 57 destinados a edifício multifamiliar e comércio e o lote 58, destinado a condomínio habitacional composto por um máximo de quatro moradias unifamiliares, mantendo-se, no entanto, a actual construção, inscrita sob o artigo 4337, com 200 m²; nos lotes de 1 a 41, 43 e 54 é ainda viável a construção de um anexo, em nome de Maria José Madail Rosa, residente na Avenida do 1.º de Maio, 49, 1.º, B, na vila, sede de freguesia e concelho de Mafra.

Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo, por escrito, e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.

22 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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