Aviso, de 2 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

Aviso

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alvará de loteamento, que consiste na constituição de 11 lotes destinados à construção de armazéns ou unidades industriais de cave mais rés-do-chão, nos lotes n.os 1, 2, 3, 4, 5, 9, 10 e 11 e de rés-do-chão, nos lotes n.os 6, 7 e 8, que corre os seus termos sob:

Processo n.º 2996/2006/URB;

Requerente - Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

Os prédios a lotear estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 01381/230300, 01218/290199, 00124/090387, 01461/120201 e inscritos na matriz rústica sob os artigos 643, 644, 642 e urbana sob o n.º 2231 da freguesia de Mozelos, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).

No caso de oposição os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

8 de Setembro de 2006. - O Vereador, por delegação, José Manuel da Silva Oliveira.

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