Despacho n.º 830/2026, de 26 de janeiro

Despacho n.º 830/2026

Através do Despacho n.º 191/2026, de 6 de janeiro, foram subdelegadas no Secretário de Estado da Gestão da Saúde as competências relativas à prática dos atos necessários à execução do contrato de empreitada de obra pública para a construção do Hospital Central do Alentejo (HCA).

Considerando que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), nos termos da subalínea v) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro, sucedeu à Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., nas suas competências quanto à execução e acompanhamento de projetos de investimentos das instituições prestadoras de cuidados de saúde:

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, da alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 9579/2025, de 12 de agosto, e nos termos do Despacho n.º 191/2026, de 6 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Subdelego no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., todas as competências subdelegadas nos termos dos n.^os 1 a 3 do Despacho n.º 191/2026, de 6 de janeiro, em articulação com a Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E. P. E., no âmbito de acompanhamento do processo de construção e instalação do novo Hospital Central do Alentejo.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a 1 de novembro de 2025.

15 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Nuno Rocha Gonçalves.

319953231