Despacho Conjunto n.º 1064/2005, de 15 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1064/2005. - A Álvaro Coelho & Irmãos, Lda., pretende, com o presente projecto de investimento, consolidar a sua estratégia e política de internacionalização, através da aquisição, sob a forma directa e indirecta, de 49,35% das participações sociais da empresa francesa Preteux Bourgeois, S. A.

Este projecto envolve um investimento global de Euro 2 815 370, atingindo as aplicações relevantes, para efeitos fiscais, o montante de Euro 1 999 571.

Com a implementação deste projecto, a promotora concretiza uma melhoria dos seus resultados operacionais e um aumento do volume de negócios através de um maior incremento das suas exportações para o mercado francês.

Trata-se de um projecto de investimento que demonstra interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e reúne as condições de acesso e elegibilidade necessárias à concessão dos benefícios fiscais previstos no n.º 4 do artigo 39.º do EBF e regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro.

Assim, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, é aprovada a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre o Estado Português, representado pelo ICEP Portugal e a Álvaro Coelho & Irmãos, Lda., cujo original ficará arquivado na Direcção de Serviços de IRC.

11 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Economia e da Inovação, Fernando Pereira Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.