Declaração n.º 259/2005 (2.ª série), de 15 de dezembro

Declaração n.º 259/2005 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, em 25 de Novembro de 2005, com o n.º 02.06.09.00/OD-05.PD/S, a suspensão dos artigos 7.º, 40.º, 41.º e 42.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Miranda do Corvo, pelo prazo de dois anos, na área a abranger pelo futuro Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vale Marelo e, com o n.º 02.06.09.00/02.05-MP/PP, o estabelecimento de medidas preventivas, para a mesma área e por igual prazo, ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 221, de 17 de Novembro de 2005.

30 de Novembro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.