Decreto n.º 4357, inserindo várias disposições sôbre a duração dos cursos na Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha e sôbre o próximo concurso para admissão de aspirantes de marinha
Decreto n.º 4358, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer novas emissões de cédulas destinadas à circulação na província de S. Tomé e Príncipe