Decreto n.º 4417, abrindo um crédito especial de 89114$43 para refôrço do capítulo 5.º, artigo 22.º, do orçamento da Secretaria de Estado da Marinha em vigor no corrente ano económico
Decreto n.º 4418, organizando os quadros e fixando os vencimentos do pessoal das secretarias gerais das três Universidades da República e estabelecendo uma tabela única de emolumentos universitários, cobrados por meio de estampilhas
Decreto n.º 4420, fixando os quadros e vencimentos do pessoal de secretaria e menor das Escolas Normais Superiores das Universidades de Coimbra e de Lisboa
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Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária
Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Secretaria de Estado da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Secretaria de Estado da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção